Benefícios fiscais
Burocracia no Congresso faz com que proposta que beneficia PIM aguarde mais de dois anos para avançar na Casa
Jornal do Commercio, publicado em 21 e 22/10/2012, A5 |
| Foto: Walter Mendes |
A
PEC 506/2010 (Proposta de Emenda à
Constituição) de autoria do então senador pelo partido tucano PSDB/AM, Arthur Virgílio
Neto que prorroga por mais 50 anos os benefícios para a ZFM (Zona Franca
de Manaus), apresentada em 15 de outubro de 2010, prorroga os incentivos até
2033, e também estende até 2029 os percentuais de desconto para a aquisição de
bens e serviços de informática e automação, previstos na lei 11.077/04, que
trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia da
informação. O fim desses incentivos está previsto para 2019.
Hoje, aguarda tramitação para chegar ao
presidente da Mesa Diretora, deputado Marco Maia (PT-RS), para que ele autorize
a criação da Comissão Especial que irá analisar o mérito da proposta. A bancada
do Amazonas vai buscar a indicação da relatoria ou presidência do colegiado
para poder interferir no processo de aprovação no plenário da Câmara.
A PEC 506/2010 foi mencionada como
uma preocupação pelo deputado estadual petista José Ricardo, durante a
realização da 259ª Reunião Ordinária do CAS (Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus), na tarde de quinta-feira (18), “que
não caia no esquecimento dos parlamentares um assunto de relevante importância
para as indústrias incentivadas no PIM (Polo Industrial de Manaus)”.
O Jornal do Commercio fez uma retrospectiva
de como tudo começou. Em abril deste ano a CCJC (Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados Federal, aprovou por
unanimidade, o parecer do deputado Henrique Oliveira (PR-AM) sobre a
admissibilidade, juridicidade e técnica legislativa da PEC 506/2010.
Tramitação
Agora, o status da situação é de aguardar a
criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Em fevereiro de 2012 o senador Eduardo
Braga (PMDB) falou à imprensa sobre o calendário de reuniões no Congresso
especialmente do esforço concentrado dos meses de agosto, setembro e outubro,
período da campanha eleitoral nos municípios e quando ocorre o ‘recesso branco’
nas duas Casas Legislativas.
Para o Amazonas, há duas boas notícias
segundo o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a PEC da Música
nº 123 só entrará na pauta de votação em novembro e a PEC 506/2010 da
Prorrogação por 50 anos da ZFM, assim como o Projeto de Lei 2.633/11, que
amplia os benefícios da ZFM à RMM (Região Metropolitana de Manaus) poderão estar
aprovados até o final da legislatura de 2012.
“Eu não sou líder da Câmara, mas conversei
com a presidente Dilma Rousseff e ela determinou que a ministra das Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, articule as duas propostas junto às lideranças
dos deputados para votar e aprovar as duas matérias no segundo semestre. A
nossa meta é chegar a dezembro com a PEC da prorrogação e da extensão da ZFM aos
municípios da RMM aprovados”, declarou Braga.
Com a proximidade do término das eleições
municipais 2012, no próximo dia 28, os trabalhos das casas legislativas deverão
voltar à normalidade em Brasília/DF, dando prosseguimento em tempo hábil para
tramitação da PEC 506/2010 e demais projetos de interesse direto da ZFM, ainda
em 2012, como declarou o senador Braga.
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